Resolução nº 07/2025 — Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Acrescenta inciso no artigo 28 e artigo na Subseção III do Regimento Interno da Câmara Municipal, criando a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

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