Ratificação da Dispensa de Licitação nº 01/2026 — Operação dos sistemas de transmissão das sessões

Despacho de ratificação da Dispensa de Licitação nº 01/2026 (art. 75, II, da Lei 14.133/2021), para contratação de empresa especializada na operação dos sistemas de transmissão das sessões plenárias, votação eletrônica e marketing institucional. Contratada: JOSIMAX PEREIRA DOS SANTOS (Max Assessoria e Comunicação Digital), CNPJ 42.749.294/0001-07. Valor total: R$ 29.976,00 (mensal R$ 2.498,00).