Projeto de Lei nº 63/2026 - Autoriza a Alienação de Bem Imóvel Pertencente ao Patrimônio Público Municipal

Projeto de Lei que autoriza a alienação de 09 (nove) terrenos pertencentes ao patrimônio público municipal de Américo de Campos. Os recursos provenientes da alienação serão revertidos para incremento, renovação e/ou ampliação da frota municipal.

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