Projeto de Lei nº 053/2026 — Crédito especial de R$ 100.000,00 para adequação de dotação da emenda parlamentar nº 31340004 (Atenção Primária)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na Unidade Orçamentária 04 - Departamento de Saúde, Subfunção 301 - Atenção Básica, Programa 0005 - Gestão Américo Mais Saúde, Projeto 2015.0000 - Fortalecer a Atenção Primária em Saúde, fonte de recurso 05 - Transferências e Convênios Federais Vinculados e código de aplicação 800.026 (EPI-31340004-PAP). Pelo texto do projeto, o crédito é aberto na classificação 3.3.90.30.00 (Material de Consumo), com anulação de igual valor na 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica) do mesmo projeto e código de aplicação; a justificativa descreve a operação no sentido inverso (anulação de dotação de material de consumo para criar dotação de serviços médicos). Trata-se de adequação, sem alteração do valor global, de parcela dos R$ 200.000,00 da emenda parlamentar de autoria do Deputado Federal Fausto Pinato destinada ao incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP). As alterações serão atualizadas nos anexos da LDO e do PPA. Encaminhado em regime de urgência (art. 25 da LOM), protocolo nº 346/2026; pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento (078/CFO/2026) e de Justiça e Redação (078/CJR/2026) em 12/08/2026; aprovado por unanimidade em 18/08/2026, dando origem ao Autógrafo nº 64/2026.