Lei Orgânica do Município de Américo de Campos

Art. 6º A Câmara Municipal de Américo de Campos é composta por nove vereadores. (alterado pela emenda nº. 001/2004)

Parágrafo único - O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no artigo 29, IV, da Constituição Federal.

Art. 7º Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município ressalvadas as especificadas no artigo 8°, e especialmente sobre:

I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual;

II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III - legislar sobre política tarifária;

IV - votar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

V - obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamentos;

VI - concessão de auxílio e subvenções;

VII - concessão de serviços públicos;

VIII - quanto aos bens municipais imóveis;

a) o seu uso, mediante a concessão administrativa ou de direito real;

b) a sua alienação.

IX - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

X - criação, organização e supressão de distritos, mediante plebiscito;

XI - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções, e fixação dos respectivos vencimentos, na administração direta, autárquica e fundações públicas;

XII - criação, estrutura e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da administração municipal;

XIII - Plano Diretor;

XIV - delimitação de perímetro urbano;

XV - denominação ou alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

a) ficando proibido denominar-se os próprios, vias e logradouros públicos, nome de pessoas ainda em vida. (acrescentado pela emenda nº. 001/2007)

Art. 8º Compete à Câmara, privativamente as seguintes atribuições, entre outras:

I - eleger sua Mesa e constituir as Comissões;

II - elaborar seu Regimento Interno;

III - dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício dos cargos;

V - conceder licença aos Vereadores;

VI - conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do seu respectivo cargo;

VII - conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

VIII - fixar, de uma para outra legislatura a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vire-Prefeito, observados os parâmetros da Constituição Federal;

IX - tomar e julgar, anualmente as contas prestadas pelo Prefeito; (NR) (alterada pela emenda nº. 001/2007)

X - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada;

XI - exercer, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira orçamentárias, operacional e patrimonial;

XII - convocar por si ou qualquer de suas Comissões, Secretários Municipais ou Chefes de Departamentos equivalentes, dirigentes de entidades da administração direta e das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas, para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando em crime de responsabilidade ou desobediência, a ausência sem justificativa;

XIII - requisitar informações aos Secretários Municipais ou Chefes de Departamentos equivalentes sobre assuntos relacionados com sua pasta, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no prazo de 10 (dez) dias, bem como o fornecimento de informações falsas; (alterado pela Emenda 01/2023)

XIV - movimentar, livremente, seu orçamento entre as categorias funcionais programáticas;

XV - deliberar sobre referendo e plebiscito;

XVI - deliberar sobre autorização ou aprovação de convênios, acordos ou contratos a serem celebrados pela Prefeitura com os Governos Federal, Estadual ou de outro Município, entidades de direito público, privado ou particulares;

XVII - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face à atribuição normativa de outro poder;

XVIII - criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer, pelo menos, um terço de seus membros;

XIX - julgar os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito;

XX - conceder título de cidadão honorário a pessoa que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo dois terços de seus membros.

Parágrafo único - A Câmara Municipal delibera, mediante resolução sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.

Art. 9º Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Parágrafo único - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberam informações.

Art. 10 Os Vereadores não poderão:

I - desde a expedição de diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que se seja demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas na alínea "a" do inciso I;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Art. 11 Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça-parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos previstos nos incisos I, II e VI deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa.

Art. 12 Não perderá o mandato o Vereador:

I - investido no cargo de Secretário Municipal;

II - licenciado pela Câmara:

a) por motivo de doença ou licença gestante;

b) para tratar de interesse particular desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

§ 1º - O Suplente será convocado nos casos de vaga de investidura no cargo de Secretário Municipal ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias. (alterado pela Emenda a Lei Orgânica 001/2025)

§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição se faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato.

§ 3º - Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração de seu mandato.

§ 4º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

Art. 13 O mandato dos Agentes Políticos serão remunerados, e somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, de iniciativa privativa da Mesa da Câmara Municipal, observados os dispositivos legais pertinentes, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice. (NR)

§ 1º. A fixação prevista neste artigo, deverá ser feita antes das eleições municipais e caso não ocorra, prevalecerá os valores do mês de dezembro ultimo, sendo monetariamente atualizado pelo índice oficial de inflação. (NR)

§ 2º. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõe o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivado no serviço de pessoal competente, devendo ser atualizado anualmente, nos termos do art. 13 e seus parágrafos da Lei Federal nº 8.429/02. (NR) (alterado pela emenda nº. 001/2007).

Art. 14 A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente de 01 de fevereiro à 30 de junho e de 1º de agosto à 30 de novembro, sendo que de 01 à 31 de julho e de 01 de dezembro à 31 de janeiro considerar-se-á Recesso Legislativo. (alterado pela emenda nº. 01/95)

§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o 1º (primeiro) dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento.

§ 3º - A convocação extraordinária da Câmara, somente será possível no período de recesso, far-se-á pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara, ou a requerimento da maioria dos membros da Câmara, em caso de urgência ou interesse Público relevante, e na forma que dispuser o Regimento Interno da Câmara.

§ 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

§ 5º - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

Art. 15 No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º (primeiro) de janeiro, às 10 (dez) horas, em sessão solene de instalação independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

§ 1º - O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de perda do mandato.

§ 2º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

§ 3º - Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§ 4º - A eleição da Mesa, para o segundo, terceiro e quarto ano da mesma legislatura, far-se-á em sessão ordinária ou extraordinária, realizada durante o mês de dezembro, com a posse automática dos eleitos no dia 1º de janeiro do ano subseqüente. (alterado pela emenda nº. 02/2006); (alterado pela emenda nº 01/2012)

Art. 16 Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de um ano. (alterado pela emenda nº 01/2012)

§ 1º - A eleição far-se-á em primeiro escrutínio, pela maioria absoluta da Câmara Municipal, e em segundo escrutínio, por maioria simples.

§ 2º - Poderá haver reeleição de qualquer de seus membros, na mesma legislatura. (alterado pela emenda nº. 02/2006)

§ 3º - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

Art. 17 As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

§ 1º - Salvo disposição desta Lei Orgânica em contrário as deliberações da Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.

§ 2º - As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

Art. 18 O Presidente da Câmara, ou seu substituto só terá voto:

I - na eleição da Mesa;

II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara, e nas votações secretas;

III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

Art. 19 A Câmara Municipal terá Comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º - Na constituição das Comissões assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara.

§ 2º - Cabe às Comissões, em matéria de sua competência:

I - discutir e votar o projeto de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver, para decisão deste, requerimento de um terço dos Membros da Câmara;

II - convocar secretários municipais ou diretores equivalentes, e dirigentes de autarquias, empresas públicas, de economia mista, fundações, associações, comissões, voluntários e prestadores de serviço direto e indireto; mantidas ou instituídas pelo Poder Público, para prestar informações sobre assuntos de sua pasta ou área de atuação, previamente determinados, no prazo de 30 (trinta) dias, caracterizando a recusa ou não atendimento em infração administrativa, de acordo com lei. (Alterado – Emenda nº 02/2022)

III - convocar Procurador do Município, para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados;

IV - acompanhar, junto à Prefeitura, a elaboração da proposta orçamentária, bem como sua execução;

V - realizar audiências públicas;

VI - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

VII - velar pela completa adequação dos Atos do Poder Executivo que regulamentem disposições legais;

VIII - tomar depoimento de autoridades e solicitar o de cidadão;

IX - fiscalizar e apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer.

§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 4º - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa da Câmara, cuja composição reproduzirá tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária, com atribuições definidas no Regimento Interno.

Art. 30 Compete à Procuradoria da Câmara Municipal exercer a representação judicial, a consultoria e o assessoramento Jurídico do Poder Legislativo.

§ 1° - A Mesa da Câmara, através de projeto de resolução, proporá a organização e funcionamento da Procuradoria da Câmara, disciplinando sua competência e dispondo sobre o ingresso na classe inicial de Procurador Legislativo, mediante concurso público de provas e títulos.

§ 2° - A Procuradoria da Câmara Municipal tem por chefe o Procurador Legislativo Chefe, de livre nomeação pela Mesa da Câmara, dentre cidadãos legalmente habilitados ao exercício da advocacia.

Art. 31 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

§ 1º - O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 2º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

§ 3º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de contas do Estado.

§ 4º - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.

§ 5º - contas relativas a subvenções, financiamentos, empréstimos e auxílios recebidos do Estado ou da União ou por seu intermédio, serão prestadas em separado, diretamente ao respectivo Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização externa exercida pela Câmara Municipal.

§ 6º - As contas do Município ficarão durante 60 (sessenta) dias, anualmente, para exame e apreciação, à disposição de qualquer contribuinte, que poderá questionar- lhes a legitimidade.

Art. 32 Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada, sistema único de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV - apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.

§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

§ 3º - Os Poderes Legislativo e Executivo indicarão cada um deles, 02 (dois) representantes responsáveis pelo sistema único de controle interno, para compor Comissão encarregada de promover a integração prevista neste artigo.

Art. 33 O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

Art. 34 O Prefeito e o Vire-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse em seguida à dos Vereadores, na mesma sessão solene de instalação da Câmara.

§ 1º - Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice- Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2º - O Prefeito e o Vire-Prefeito deverão fazer declaração pública de bens no ato da posse e ao término do mandato sendo impedidos de assumir se não cumprirem a exigência.

§ 3º - O Prefeito e o Vire-Prefeito deverão desincompatibilizar-se desde a posse.

Art. 35 Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vire-Prefeito.

Parágrafo único - O Vire-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Art. 36 Em caso de impedimento do Prefeito e do Vire-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 37 Vagando os cargos de Prefeito e Vire-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, aplica-se o disposto no artigo anterior.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os sucessores deverão completar o período de governo restantes.

Art. 38 Os substitutos legais do Prefeito não poderão se recusar a substituí-lo, sob pena de extinção de seus mandatos de Vice-Prefeito ou de Presidente da Câmara, salvo motivo justificado aceito pela Câmara.

Parágrafo único - Enquanto o substituto legal não assumir, responderá pelo expediente da Prefeitura o Procurador Jurídico ou assessor equivalente.

Art. 39 O Prefeito e o Vire-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo.

Art. 40 O Prefeito poderá licenciar-se:

I - quando a serviço ou em missão de representação do Município;

II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada ou em licença gestante.

§ 1º - No caso do inciso I, o pedido de licença amplamente motivado, indicará, especialmente, as razões da viagem, o roteiro e a previsão de gastos.

§ 2º - O Prefeito licenciado, nos casos dos incisos I e II, receberá a remuneração integral.

Art. 41 A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixadas pela Câmara Municipal no fim da legislatura para vigorar na subseqüente, através de decreto legislativo, e observando o que dispõe os artigos 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal.

§ 1º - A remuneração do Prefeito não poderá ser inferior à maior remuneração paga a servidor público municipal devendo o decreto legislativo que a fixar conter disposição assecuratória do disposto neste parágrafo, sob pena de nulidade.

§ 2º - A remuneração do Vice-Prefeito não poderá exceder a metade da fixada para o Prefeito.

Art. 42 Compete privativamente ao Prefeito:

I - representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;

II - exercer, com auxílio dos Secretários Municipais ou assessores equivalentes, a direção superior da administração pública;

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos para a sua fiel execução;

IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

V - promover os cargos públicos; (alterado – Emenda 01/2023)

VI - nomear e exonerar os Secretários Municipais ou assessores equivalentes, os dirigentes de autarquias e fundações, assim como indicar os diretores de sociedades de economia mista e empresa pública;

VII - decretar desapropriações;

VIII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

IX - prestar contas da administração do Município à Câmara Municipal;

X - apresentar à Câmara até 100 (cem) dias após a posse, mensagem sobre a situação encontrada no Município;

XI - apresentar à Câmara, ao final de cada sessão legislativa, mensagem sobre a situação do Município, solicitando medidas de interesse público;

XII - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

XIII - celebrar convênios ou acordos;

XIV - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

XV - realizar operações de crédito autorizados pela Câmara Municipal;

XVI - praticar os demais atos de administração nos limites da competência do Executivo;

XVII - delegar, por decreto, à autoridade do Executivo, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência;

XVIII - enviar à Câmara projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;

XIX - enviar à Câmara projeto de lei sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos;

XX - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 (trinta e um) de março de cada ano, a sua prestação de contas e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;

XXI - fazer publicar os atos oficiais;

XXII - colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devem ser gastas de uma só vez, e até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

XXIII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXIV - aprovar projetos de edificação, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano;

XXV - decretar estado de calamidade pública;

XXVI - solicitar o auxílio da polícia estadual para garantia de cumprimento de seus atos;

XXVII - propor ação direta de inconstitucionalidade;

XXVIII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

Parágrafo único - A representação a que se refere o inciso I, poderá ser delegada por lei de iniciativa do Prefeito a outra autoridade.

Art. 43 Os crimes de responsabilidade penal do Prefeito e o processo de julgamento são definidos na legislação federal.

Art. 44 As infrações político-administrativas do Prefeito serão submetidas ao exame da Câmara Municipal.

§ 1º - Consideram-se infrações político-administrativas, além de outras:

I - não prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias as informações solicitadas;

II - deixar de cumprir ou retardar o cumprimento do disposto nos incisos IX, X, XI, XX, XXI e XXII, do artigo 42 desta Lei Orgânica;

III - impedir o funcionamento regular da Câmara;

IV - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura bem como a verificação de obras e serviços Municipais, por Comissão parlamentar de inquérito ou auditoria regularmente instituídas;

V - deixar de apresentar a Câmara, no devido tempo, em forma regular, a proposta orçamentária;

VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido por lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara;

X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo; (revogado o inciso XI pela emenda nº. 02/2005)

§ 2º - As infrações político-administrativas previstas no parágrafo anterior serão apuradas por Comissão especial de Vereadores, na forma em que dispuser o Regimento Interno da Câmara, e punidas com cassação de mandato, se procedentes.

§ 3º - O Prefeito, na vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

§ 4º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical poderá denunciar o Prefeito, por crime de responsabilidade, perante a Câmara.

Art. 44-A Fica obrigatório o comparecimento anual do Prefeito à Câmara Municipal, na ultima sessão ordinária de cada ano legislativo, para proferir pronunciamento a respeito da situação do Município e responder questionamentos dos vereadores. (Criado pela Emenda 01/2023)

Art. 45 São auxiliares diretos do Prefeito, de sua livre nomeação e exoneração, os Secretários Municipais, ou assessores equivalentes, e os Sub-Prefeitos, e serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício dos direitos políticos.

§ 1º - Lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

§ 2º - Os auxiliares diretos do Prefeito serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo.

§ 3º - Os auxiliares do Prefeito farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos estabelecidos nesta Lei Orgânica para os Vereadores, enquanto permanecerem em suas funções.

Art. 46 Compete à Procuradoria Geral do Município exercer a representação judicial, a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 1º - O Prefeito, através de projeto de lei complementar, proporá a organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Município, disciplinando sua competência e dispondo sobre o ingresso na classe inicial de Procurador Municipal, mediante concurso público de provas e títulos.

§ 2º - A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dentre cidadãos legalmente habilitados ao exercício da advocacia.

Art. 47 A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, e também ao disposto no artigo 37, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Constituição Federal.

Art. 48 Somente poderão ser criados cargos públicos de provimento em Comissão de:

I - Secretário Municipal ou Assessor equivalente;

II - Sub-Prefeito;

III - Procurador Geral do Município;

IV - Procurador Parlamentar Chefe;

V - Assessor Parlamentar;

VI - em que seja exigido nível universitário e registro no órgão de fiscalização do exercício profissional, específicos.

Art. 49 A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer, a qualquer interessado, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 10 (DEZ) dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não fixado pela autoridade judiciaria. (alterado – Emenda 01/2023)

§ 1º - Quando a certidão de que trata este artigo objetivar direito de defesa ou contra ilegalidade ou abuso de poder será fornecida gratuitamente.

§ 2º - As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas por Secretário Municipal ou assessor equivalente exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

Art. 50 É obrigatória a publicação das leis, decretos, portarias e demais atos municipais, para que produzam seus efeitos regulares.

§ 1º - A publicação será feita em jornal local.

§ 2º - Não existindo jornal local a publicação será feita em jornal regional mais próximo do Município e por afixação simultânea em locais especialmente a esse fim destinados na sede da Prefeitura e Câmara Municipal.

§ 3º - A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.

§ 4º - Na data da abertura de edital de tomada de preços ou Concorrência Pública, para aquisição e alienação de bens o Executivo Municipal tem a responsabilidade de comunicar ao Legislativo no mesmo dia, para que possa registrar e constar no livro de publicações, com protocolo.

§ 5º - Fica exigido que toda publicação seja feita também pela INTERNET e em forma de arquivo “PDF/A ou OCR”. (Alterado – Emenda nº 02/2022)

Art. 51 A lei poderá estabelecer a obrigatoriedade da notificação ou da intimação pessoal do interessado, para determinados atos administrativos, caso em que só produzirão efeitos a partir de tais diligências.

Art. 52 O Município manterá os livros que forem necessários aos seus registros, e obrigatoriamente, os de:

I - termo de compromisso e posse;

II - declaração de bens;

III - atas das sessões da Câmara;

IV - registro de leis, decretos, portarias, decretos legislativos, resoluções, regulamentos e instruções;

V - protocolo de correspondências e processos, recebidos e enviados;

VI - contratos em geral;

VII - tombamento de bens imóveis;

VIII - registro de publicações dos atos municipais;

IX - contabilidade e finanças.

§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema convenientemente autenticado.

Art. 53 Os atos administrativos da competência do Prefeito serão expedidos com obediência às seguintes normas e numerados em ordem cronológica:

I - decreto, nos seguintes casos:

a) regulamentação de lei;

b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes da lei;

c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;

d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei;

e) declaração de necessidade, utilidade pública ou de interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;

g) permissão de uso dos bens municipais;

h) medidas executórias do plano diretor;

i) normas de efeito externo, não privativos de lei;

j) fixação e alteração de preços.

II - portaria, nos seguintes casos:

a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

d) outros casos determinados em lei ou decreto.

III - contrato, nos seguintes casos:

a) admissão de servidores para serviços de natureza temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei complementar;

b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

Art. 54 Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, aquisição e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, adotado como norma licitatória e legislação federal vigente.

Art. 55 Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

§ 1º - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

§ 2º - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento.

Art. 56 As licitações de obras e serviços públicos deverão ser procedidas da indicação do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico completo, que permite a definição precisa de seu objeto e previsão de recursos orçamentários, sob pena de invalidade da licitação.

Parágrafo único - Na elaboração do projeto mencionado neste artigo, deverão ser atendidas as exigências de proteção do patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente, observando-se o disposto no § 2º, do artigo 192 da Constituição Estadual.

Art. 57 Incumbe ao Poder Público Municipal, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos.

§ 1º - A permissão de serviço público, estabelecido mediante decreto, será sempre a título precário;

§ 2º - A concessão de serviço público, estabelecida mediante contrato, dependerá de autorização legislativa e licitação.

Art. 58 O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, e consórcio com outros Municípios.

Parágrafo único - A realização de convênios e consórcios dependerá de autorização legislativa.

Art. 59 Os serviços públicos, sempre que possível, serão remunerados por tarifa fixada pelo Prefeito, observada a política tarifária.

Art. 60 A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;

b) permuta.

II - quando móveis, dependerá da licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;

b) permuta;

c) ações, que serão vendidas em Bolsa.

§ 1º - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 61 A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 62 O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e o interesse público exigir.

§ 1º - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais, dependerá de lei e concorrência, e far-se-á mediante contrato sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público a entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante devidamente justificado.

§ 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgado para finalidades escolares, de assistência social ou turísticas, mediante autorização legislativa, respeitando o disposto em sentido contrário estabelecido nesta Lei.

§ 3º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.

§ 4º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 63 Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e que o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada pelo Executivo.

Art. 93 A Lei organizará o sistema municipal, levando em conta o sistema de descentralização. (alterado pela emenda a Lei Orgânica do Municipio nº 01/2015)

§ 1º - Integram o atendimento ao educando, os programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 2º - Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:

I - 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente transferência;

II - as transferências específicas para o setor da União e do Estado.

§ 3º - Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos, também, às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na forma da lei.

§ 4º - O Poder Público Municipal através de órgãos competentes, recenseará os educandos ao ensino pré-escolar fundamental, fazendo cumprir a obrigatoriedade do ensino com 8 (oito) anos de duração, a partir dos 7 (sete) anos de idade, em todo Município, e zelará, junto ao pai ou responsável pela freqüência obrigatória do educando à escola pública ou particular.

Art. 94 O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente ligadas à sua história, à sua comunidade e aos seus bens.

§ 1º - Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico tombados pelo Poder Público Municipal.

§ 2º - Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão idêntico tratamento, mediante convênio.

§ 3º - O Município promoverá o levantamento e divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação.

§ 4º - O Poder Executivo Municipal incentivará e criará meios para a formação de uma Banda Municipal.

Art. 95 O Município apoiará e incentivará as práticas desportivas e do lazer, como direito de todos e como forma de integração social.

Parágrafo único - Dentre as práticas esportivas, o esporte amador gozará de preferência, sendo assegurado aos órgãos públicos municipais, encarregados de sua promoção, os recursos orçamentários próprios, capazes de permitir a sua plena realização.

Art. 96 O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, na forma de lei.