Lei nº 2.607/2026 - Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 960.019,00, destinado ao Departamento de Obras e Infraestrutura para investimento em serviços urbanos. A cobertura será efetuada mediante utilização de recursos previstos na Lei Federal nº 4.320/1964.

Baixar PDF Tirar dúvida (e-SIC)

Documento completo

Abrir em nova aba

Outros leis

Ver todos

Lei

Lei nº 2.617/2026 - Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial

21 de mai. de 2026

Lei

Lei nº 2.616/2026 - Programa Família Guardiã

21 de mai. de 2026

Lei

Lei nº 2.618/2026 - Autorização de Crédito Especial e Repasse de Recursos à Associação de Pais e Mestres da EMEF Francisco de Vilar Horta

21 de mai. de 2026

Lei

Lei nº 2.615/2026 - Denomina Arena Antônio Venceslau dos Santos 'Arena Toninho Camilo'