Lei nº 2.606/2026 - Autoriza transferência de recursos financeiros às organizações da sociedade civil

Lei que autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros através de termo de colaboração e/ou fomento às organizações da sociedade civil, especificando repasses para Lar São Vicente de Paulo de Cosmorama (R$ 70.000,00) e Associação Bem Comum - ABC (R$ 189.000,00) no exercício de 2026.