Lei nº 2.604/2026 - Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial

Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 15.000,00, destinados à Manutenção do Fundeb no Departamento de Educação. A cobertura será efetuada mediante utilização de recursos previstos na Lei Federal nº 4.320/64.

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