Lei nº 2.600/2026 - Programa 'Feirão Américo em Dia' para Regularização de Débitos Municipais

Institui o Programa de Regularização Fiscal 'Feirão Américo em Dia' para quitação de débitos municipais com anistia de 100% em juros e multas mediante pagamento à vista, com vigência de 02 de março a 01 de junho de 2026.

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