Lei nº 2.580/2025 - Autoriza transferência de recursos financeiros através de termo de colaboração e/ou fomento às organizações da sociedade civil

Lei que autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros através de termo de colaboração e/ou fomento às organizações da sociedade civil para consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Especifica cinco entidades beneficiárias com valores totais anuais a serem repassados em 2026.