Câmara Municipal de Américo de CamposLeis e AtosLeisLei nº 2.527/2025 - Regulamentação dos Canais de Ouvidoria
LeiNº 2527/2025·16 de jun. de 2025·Sancionada e Promulgada
Lei nº 2.527/2025 - Regulamentação dos Canais de Ouvidoria
Lei que regulamenta os canais de ouvidoria no âmbito do Município de Américo de Campos, abrangendo a Administração Pública Direta do Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Sistema Municipal de Saúde. Estabelece objetivos, procedimentos e responsabilidades das ouvidorias municipais.
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