Lei nº 2.505/2025 - Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado

Autoriza o Poder Executivo a acrescentar inciso no artigo 2º da Lei nº 1.526/2007, criando nova situação de necessidade temporária e excepcional de interesse público que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para executar serviços essenciais cessados por força de lei, caso fortuito ou força maior.