Lei nº 2.465/2024 - Alteração do art. 9º da Lei Municipal nº 2.398/2023

Altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 2.398, de 23 de junho de 2023 (Diretrizes Orçamentárias para 2024), ampliando o limite de transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários de até 10% da despesa inicialmente fixada. Lei sancionada pelo Prefeito Rafael Gimenez Marioto em 16 de outubro de 2024.