Lei nº 2.451/2024 - Altera Art. 9º da Lei Municipal nº 2.398/2023 sobre Diretrizes Orçamentárias

Lei que altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 2.398/2023, autorizando o Poder Executivo a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários até o limite de 5% da despesa inicialmente fixada.

Baixar PDF Tirar dúvida (e-SIC)

Documento completo

Abrir em nova aba

Outros leis

Ver todos

Lei

Lei Orgânica do Município de Américo de Campos

10 de mai. de 2026

Lei

Lei nº 2.549/2025 - Autoriza a Alienação de Bem Imóvel Pertencente ao Patrimônio Público Municipal

18 de set. de 2025

Lei

Lei nº 2.548/2025 - Denomina 'Área de Lazer Marco Antônio da Silva — Marcão do Som'

08 de set. de 2025

Lei

Lei nº 2.546/2025 - Denomina Rua Voluntário Emílio Abrão Jorge — Amin