Lei nº 2.444/2024 - Autoriza transferência de recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos

Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros através de termo de colaboração e/ou fomento a entidades sem fins lucrativos no exercício de 2024, conforme Leis Federais nº 4.320/1964, 13.019/2014 e 13.204/2015. Especifica seis entidades beneficiárias e respectivos valores de repasse.