Indicação Nº 100/2026 - Enquadramento e valorização dos professores da educação infantil - 15/10/2026

Indicação dos vereadores ao Poder Executivo Municipal para que sejam realizados estudos e adotadas providências para cumprir a Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os educadores de creches e pré-escolas como integrantes da carreira do magistério, com adequação do plano de cargos, carreiras e salários.