Indicação·10 de out. de 2022
Indicação – 104/2022
I N D I C A, à douta Mesa após ouvido o Plenário para que seja oficiado ao Senhor Chefe do Poder Executivo, para que tome as seguintes providências "Que seja feita fiscalização para as garantias previstas na lei federal 12.764/12 e lei estadual 16.756118". Indicacao-104.2022…
I N D I C A, à douta Mesa após ouvido o Plenário para que seja oficiado ao Senhor Chefe do Poder Executivo, para que tome as seguintes providências "Que seja feita fiscalização para as garantias previstas na lei federal 12.764/12 e lei estadual 16.756118".
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