Indicação – 004/2023

Indica ao Chefe do Poder Executivo, após ouvir o Departamento Jurídico do município, para analisar todas as questões que discutem a validade da LC 173/2020, a nível judicial, bem como, junto ao Congresso Nacional, seja a final devolvido a todos os servidores municipais os direitos suspensos pelo periodo de 18 meses, em seu ''quinquênio, licença­prêmio e sexta-parte"