Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026 - Execução obrigatória das emendas parlamentares individuais

Acrescenta à Lei Orgânica do Município de Américo de Campos o Título IV-A, Capítulo III-A (arts. 84-A a 84-I), instituindo o regime de execução obrigatória das emendas parlamentares individuais ao projeto de Lei Orçamentária Anual, com limite de 1,55% da receita corrente líquida e regras de cotas, impedimentos e transparência.