Autógrafo nº 39/2026 — Institui o Programa Família Guardiã

Autógrafo nº 39/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 12 de maio de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 035/2026 (processo nº 226/2026, de 12 de maio de 2026), que institui o Programa Família Guardiã, destinado a assegurar a convivência familiar a crianças e adolescentes de 0 a 17 anos temporariamente afastados da família natural por determinação judicial.