Autógrafo – 009/2023

Autoriza o Poder Executivo a transferir no exercício de 2023 recursos financeiros através de termo de colaboração e ou fomento, ao Instituto do Deficiente Audiovisual de Votuporanga - IDAV, nos termos das Leis Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1.964, Lei Federal n°. 13.019 de 31 de Julho de 2.014 e Lei Federal n°. 13.204 de 14 de Dezembro de 2.015.