PROJETO DE LEI - 76/2021 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Institui o Código Tributário do Município de Américo de Campos, revoga Lei nº. 1.212, de 14 de dezembro de 1.998, suas modificações e alterações, assim como toda e qualquer legislação tributária municipal esparsa que contraria suas disposições, especialmente a Lei nº. 1.217, de 11 de Março de 1.999, a Lei nº. 1.375, de 30 de Dezembro de 2.002, a Lei nº. 1.695, de 29 de Dezembro de 2.010 e a Lei nº. 1.982, de 29 de Setembro de 2.017 e dá outras providências.