Perguntas Frequentes - migrado

[toggle title="O que é uma Câmara Municipal?" state="close"]É a Casa Legislativa onde os vereadores atuam, configurando-se como poder independente que funciona, conforme a doutrina republicana, em harmonia com o Poder Executivo Municipal. O Poder Judiciário é o outro poder independente e harmônico com os demais poderes na estrutura republicana do Brasil. As Câmaras estabelecem, em nome da população, qual é a vontade da maioria, na busca de solução para os problemas coletivos. Nos aspecto fiscalização, se o prefeito não obedecer às leis, seu mandato pode ser questionado por crime de responsabilidade.[/toggle] [toggle title="O que é a Pauta ?" state="close"]É a lista de matérias que serão analisadas pelo Plenário como Moções, Requerimentos e Projetos de Lei durante uma sessão. [/toggle] [toggle title="Qual a periodicidade das sessões ordinárias do Legislativo?" state="close"] As sessões ordinárias do Legislativo ocorrem nas primeiras e terceiras, segundas-feiras do mês, às 20h00, com exceção dos períodos de recesso. [/toggle] [toggle title="Quais as atribuições do Presidente da Câmara Municipal e qual o período de seu mandato?" state="close"]São as elencadas no Regimento Interno da Câmara Municipal, e o período de seu mandato é anual. [/toggle] [toggle title="Quantos vereadores compõem o Legislativo atualmente?" state="close"]A Câmara Municipal de Dolcinopolis é composta de 09 vereadores. [/toggle] [toggle title="O que são sessões da Câmara Municipal?" state="close"]Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias. São, comumente, públicas, excepcionalmente, secretas. Podem ser: – Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno; – Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias; – Especiais: realizadas para homenagens e comemorações.[/toggle] [toggle title="Quais as atribuições da Câmara Municipal?" state="close"]A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna, financeira e orçamentária, de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.[/toggle] [toggle title="Quando ocorre a instalação de cada legislatura?" state="close"]Cada legislatura instalar-se-á no dia 1º de janeiro, do ano subsequente ao das eleições municipais.[/toggle] [toggle title="O que é um projeto de lei?" state="close"]Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa dos projetos de lei poderá ser do vereador, da Mesa da Câmara, das comissões permanentes, do prefeito e de, no mínimo, 5% do eleitorado.[/toggle] [toggle title="Qual o período do mandato dos vereadores?" state="close"]Os vereadores são eleitos para mandatos de 4 anos. [/toggle] [toggle title="Como o Vereador faz as Leis?" state="close"]Por meio de sua assessoria, o vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os, em seguida, em Plenário. Após a leitura, o Projeto é despachado pelo Presidente e em seguida o projeto vai para as diversas comissões da Câmara. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo.[/toggle] [toggle title="Como se dá a fiscalização do Município?" state="close"]O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal (controle externo) e pelo próprio Poder Executivo (controle interno). A Câmara Municipal conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. É emitido um parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao órgão competente, essencial para que ocorra a devida fiscalização do Município.[/toggle] [toggle title="Como os Vereadores fiscalizam o Orçamento Municipal?" state="close"]O orçamento de uma cidade é constituído de despesa e receita. As receitas são os impostos, os empréstimos, as transferências ou o dinheiro que os governos estadual e federal transferem para o município. As despesas são o modo como o município vai aplicar o que arrecadou. Até o dia 30 de setembro, o prefeito envia, em forma de lei, esse orçamento para a Câmara aprovar. Mas, até o final de julho, as Câmaras devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é a norma para fazer a Lei Orçamentária, contendo as regras e as prioridades na aplicação dos recursos públicos. A Câmara Municipal conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. É emitido um parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao órgão competente, essencial para que ocorra a devida fiscalização do Município.[/toggle] [toggle title="O que é Pedido de vista?" state="close"]É uma solicitação feita pelo vereador para examinar melhor determinada proposição, adiando, portanto, sua votação. [/toggle] [toggle title="O que é Portaria?" state="close"]É um ato de que se serve o Presidente da Câmara e Mesa Diretora da Edilidade para disciplinar assuntos administrativos individuais. [/toggle] [toggle title="Quais são os símbolos do município?" state="close"]São o hino, a bandeira e o brasão municipal. [/toggle] [toggle title="O que é Requerimento?" state="close"]É todo o pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta. [/toggle] [toggle title="O que é Ementa?" state="close"]A ementa é a parte que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislativa.[/toggle] [toggle title="O que é a Ordem do Dia?" state="close"]É a fase da Sessão Plenária em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.[/toggle] [toggle title="O que é Indicação?" state="close"]É a proposição em que o Vereador sugere ao Poder Executivo alguma medida de interesse público, como limpeza de determinados locais, tapar buracos de ruas, entre outros.[/toggle] [toggle title="O que são Moções?" state="close"]É a proposição sugerida para a Câmara opinar sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar. [/toggle] [toggle title="O que são as Comissões Permanentes da Câmara Municipal?" state="close"]As Comissões são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções. É composta de pelo menos três membros, observada a proporcionalidade na representação de partidos ou blocos políticos. [/toggle] [toggle title="O que é um projeto vetado ou sancionado/promulgado?" state="close"]Depois de aprovado na Câmara, o projeto vai ao prefeito que pode vetá-lo, isto é, recusá-lo; ou sancioná-lo, isto é, aceitá-lo como Lei. Se o prefeito não veta ou não sanciona, o projeto é promulgado como Lei pela Câmara.[/toggle] [toggle title="O que é a Lei Orgânica do Município?" state="close"]É uma espécie de Constituição Municipal, criada com a finalidade de definir regras relativas ao município.[/toggle] [toggle title="O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?" state="close"]A Mesa Diretora é o órgão que dirige a Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores, com mandato de dois anos (biênio). Suas atribuições são definidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.[/toggle] [toggle title="Durante a sessão, o que significa aparte? " state="close"]Aparte é quando um Vereador interrompe o outro que está discursando para fazer pergunta ou acrescentar alguma informação. [/toggle] [toggle title="As Sessões da Câmara são públicas?" state="close"]Sim, são públicas, sendo que qualquer cidadão pode assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado. [/toggle] [toggle title="Como entro em contato com a Câmara Municipal?" state="close"]Você pode entrar em contato com a Câmara Municipal no seguinte endereço: Av. Elydio Massarenti, 1320 – Centro – Dolcinopolis – SP – CEP: 15740-000 – FONE: (17) 3636 – 1283, camara@americodecampos.sp.leg.br ou ainda através do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic).[/toggle] [toggle title="Como podemos saber das ações dos vereadores?" state="close"]Por meio do Processo Legislativo, que é disponibilizado em nosso Portal através do endereço www.dolcinopolis.sp.leg.br [/toggle] [toggle title="Qual o horário de funcionamento da Câmara Municipal?" state="close"]O horário de expediente da Câmara Municipal de Dolcinopolis é de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, exceto feriados. [/toggle]