Lei nº 2.566/2025 - Autoriza alienação de bens móveis inservíveis através de leilão

Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação de bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Américo de Campos através da modalidade de leilão, mediante avaliação prévia e observância da Lei Federal nº 14.133/2021.

Baixar PDF Tirar dúvida (e-SIC)

Documento completo

Abrir em nova aba

Outros leis

Ver todos

Lei

Lei nº 2.617/2026 - Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial

21 de mai. de 2026

Lei

Lei nº 2.616/2026 - Programa Família Guardiã

21 de mai. de 2026

Lei

Lei nº 2.618/2026 - Autorização de Crédito Especial e Repasse de Recursos à Associação de Pais e Mestres da EMEF Francisco de Vilar Horta

21 de mai. de 2026

Lei

Lei nº 2.615/2026 - Denomina Arena Antônio Venceslau dos Santos 'Arena Toninho Camilo'