Lei nº 2.547/2025 - Institui direito à vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Lei que institui o direito à vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Américo de Campos, mediante agendamento prévio junto à Secretaria Municipal de Saúde. A vacinação será realizada por profissionais habilitados da rede municipal de saúde com observância das normas sanitárias vigentes.