Lei nº 2.528/2025 - Criação do Conselho e Fundo Municipal de Esporte

Lei que cria o Conselho Municipal de Esporte de Américo de Campos (CMEAC) como órgão colegiado normativo, deliberativo e consultivo vinculado ao Departamento Municipal de Esporte. Define competências, composição e mandato do conselho.

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