Lei nº 2.497/2025 - Publicidade dos Agendamentos dos Centros Comunitários

Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicar os agendamentos dos centros comunitários da Prefeitura Municipal de Américo de Campos em sistema digital no site oficial, com atualização periódica e informações mínimas sobre responsável, tipo de evento, alvará, data/horário e status.

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