Lei N°2421/2023

OBJETO; “Dispõe sobre implementação dos princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de Américo de Campos e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências”. LEI-No.-2421-2023 Baixar

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OBJETO; “Dispõe sobre implementação dos princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de Américo de Campos e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências”.