Lei N°2412/2023

OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem no mês de setembro, com recursos repassados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.…

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OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para cumprimento do
Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem no mês de setembro,
com recursos repassados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.