Lei N°2281/2022

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e revoga a Lei nº. 1.372, de 16 de Dezembro de 2.002 e dá outras…

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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e revoga a Lei nº. 1.372, de 16 de Dezembro de 2.002 e dá outras providências.