Câmara Municipal de Américo de CamposPublicaçõesDecretos LegislativosDecreto Legislativo nº 03/2026 — Apreciação das Contas do Executivo Municipal (Exercício 2023)
Decreto LegislativoNº 003/2026·23 de abr. de 2026
Decreto Legislativo nº 03/2026 — Apreciação das Contas do Executivo Municipal (Exercício 2023)
Aprecia as Contas do Executivo Municipal referentes ao Exercício Financeiro de 2023 (Processo TC nº 004292.989.23-3). As contas foram REPROVADAS, acatando o Parecer Prévio Desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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