Câmara Municipal de Américo de CamposPublicaçõesAutógrafosAutógrafo nº 19/2026 — Institui o Programa "Feirão Américo em Dia"
AutógrafoNº 19/2026·18 de fev. de 2026
Autógrafo nº 19/2026 — Institui o Programa "Feirão Américo em Dia"
Autógrafo nº 19/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 18 de fevereiro de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 020/2026 (processo nº 106/2026), que institui o Programa "Feirão Américo em Dia" para regularização de débitos municipais, com desconto de 100% em juros e multas mediante pagamento à vista, permitindo a quitação parcial por exercício.
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