Transparência · PNTP 2.6, 12.5, 15.5, 20.2

Legislação

Acervo completo de atos normativos da Câmara Municipal de Américo de Campos — leis, decretos, resoluções, portarias, projetos de lei e demais documentos oficiais. Atende ao critério 2.6 (Atos normativos próprios) e 20.2 (Leis e atos infralegais) do PNTP 2026.

Por tipo

Leis

Leis ordinárias e complementares aprovadas

474 documentos

Decretos

Decretos legislativos e administrativos

26 documentos

Resoluções

Resoluções aprovadas em plenário

0 documentos

Portarias

Atos administrativos da Mesa Diretora

55 documentos

Projetos de Lei

Proposições em tramitação

71 documentos

Ofícios

Comunicações oficiais expedidas

26 documentos

Pareceres

Pareceres de comissões e jurídicos

12 documentos

Regulamentações específicas

PNTP 12.5 · LAI

Decreto Municipal da LAI

Regulamentação municipal da Lei nº 12.527/2011 · 1 publicação relacionada

PNTP 15.5 · Governo Digital

Decreto Lei 14.129/2021

Regulamentação da Lei do Governo Digital · 0 publicações

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