Acesso à Informação · PNTP 12.5

Regulamentação Local da LAI

Ato normativo da Câmara Municipal de Américo de Campos que regulamenta a aplicação local da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Esta página atende ao critério 12.5 do PNTP 2026.

Ato normativo vigente

Decreto nº 001/2016 — Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no âmbito da Câmara

Ato do Presidente da Câmara, de 10/02/2016, que regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo de Américo de Campos, os procedimentos para garantia do acesso à informação pública previstos na Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI). Instrumento normativo local exigido pelo critério 12.5 do PNTP.

Publicado em 10 de fevereiro de 2016

Baixar PDF do ato normativo Ver detalhes

Outros atos relacionados:

Decreto Municipal nº 2.653/2015 (Prefeitura) — Acesso à informação e Serviço de Informação ao Cidadão no Poder Executivo

Decreto da Prefeitura Municipal de Américo de Campos, de 22/01/2015, que dispõe sobre o acesso à informação pública no âmbito do Poder Executivo, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, e institui o Serviço de Informação ao Cidadão. Ato do Executivo, publicado no portal da Câmara para referência.

Publicado em 22/01/2015

Base legal

Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI)
Decreto Federal nº 7.724/2012 — Regulamento federal da LAI
Constituição Federal art. 5º XXXIII e art. 37 §3º II
PNTP 2026 critério 12.5 — Divulgação do instrumento normativo local que regulamenta a LAI