Indicação Nº19/2015

1. Seja instituído Lei, especificando critérios objetivos para possível instalação de trailer ou vagões ou qualquer tipo de comercio fixo nas praças de nossa cidade;
2. Que na possível lei, traga requisitos para provar o interesse público, bem como, a impessoalidade do então comerciante, evitando que Vossa Excelência por decreto decide (sozinha) referida questão que não deixa de ser polêmica.

https://americodecampos.sp.leg.br/wp-content/uploads/2016/06/indicações2015_Parte67.pdf