Indicação – 91/2021

Estude a possibilidade de se acrescentar no Estatuto do Servidor, em seu artigo 112, Lei nº 1.808, de 20 de outubro de 2.013, alterado pela Lei Complementar nº 1.840, de 07 de março de 2.014, alínea ou parágrafo que dentro da legalidade permaneça o direito à Licença Prêmio aos servidores que forem submetidos à afastamento por motivo de “COVID-19”, desde que devidamente comprovado por atestado médico e demais documentos comprobatórios competentes.