Indicação – 163/2021

Estude a possibilidade juntamente com o Setor Juridico, a poss· “dade de conceder aos servidores públicos municipais, uma incorporação do valor do “14º salário ou abono natalício”, nos vencimentos salariais, cessado por determinação do Ministério Público do Estado de São Paulo, tendo sido julgado inconstitucional, ou outra forma, dentro da legalidade, que possa compensar os funcionários dessa perda”.