Indicação 047/2017 – Cléber José Moreto e demais

Considerando, que a Lei Federal, a Lei Estadual e as Leis de quase a unanimidade dos municípios brasileiros, que tratam das questões funcionais, contemplam o benefício de prêmio por assiduidade e pontualidade e do adicional Sexta­Parte aos seus servidores. 

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