Autógrafo – 038/2023

Altera a Lei Complementar n° 1809, de 25 de outubro de 2.013, a Lei Complementar n° 1.814, de 04 de novembro de 2013, a Lei Complementar n° 1.928, de 16 de março de 2.016 e a Lei Complementar n° 2.365, de 28 de fevereiro de 2.023, e dá outras providências.