{"tenant":"americodecampos","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"cmry7tbto0001nym315x06bmu","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 020/2026 — Institui o Programa \"Feirão Américo em Dia\"","summary":"Projeto de Lei nº 020/2026, de 18 de fevereiro de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Institui o Programa \"Feirão Américo em Dia\" para regularização de débitos municipais, com desconto de 100% em juros e multas mediante pagamento à vista, permitindo a quitação parcial por exercício. Processo nº 106/2026. Aprovado por unanimidade em 19/02/2026, originando o Autógrafo nº 19/2026. Acompanham o ofício, a justificativa, o Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro e os pareceres das Comissões.","slug":"pl-020-2026","publishedAt":"2026-02-18T15:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-02-18T15:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"20","criterio":"20.3"},"attachments":[{"id":"cmry7tbu00003nym3mx8fj0kw","originalName":"pl-020-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":2107480,"searchable":true}]}]}