{
  "tenant": "americodecampos",
  "orgao": "Câmara Municipal de Américo de Campos",
  "gerado_em": "2026-11-22T14:03:11.377Z",
  "count": 1,
  "nextCursor": null,
  "items": [
    {
      "id": "9hbEMmUxge",
      "tipo": "Lei",
      "type": "LEI",
      "title": "Lei nº 2.650/2026 - Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial (Educação)",
      "summary": "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de R$ 13.613,70 no orçamento vigente, destinado à Manutenção da Educação Básica com recursos do FUNDEB (Fomento a Matrículas ETI). A cobertura se dá por excesso de arrecadação do mesmo recurso.",
      "numero": "2650",
      "ano": "2026",
      "slug": "lei-no-26502026-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-educacao-MmUxge",
      "url": "https://americodecampos.sp.leg.br/publicacoes/lei-no-26502026-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-educacao-MmUxge",
      "publishedAt": "2026-10-13T12:00:00.000Z",
      "dataAtualizacaoConteudo": "2026-10-13T12:00:00.000Z",
      "attachments": [
        {
          "id": "cmwjm2h2l00g5mh014ng8zzml",
          "originalName": "LEI 2650-2026 - pesquisavel.pdf",
          "mimeType": "application/pdf",
          "sizeBytes": 893447,
          "searchable": true,
          "url": "https://americodecampos.sp.leg.br/api/public/v1/americodecampos/files/cmwjm2h2l00g5mh014ng8zzml"
        }
      ]
    }
  ]
}