{
  "tenant": "americodecampos",
  "orgao": "Câmara Municipal de Américo de Campos",
  "gerado_em": "2026-11-22T14:03:11.114Z",
  "count": 1,
  "nextCursor": null,
  "items": [
    {
      "id": "VTCGqwMW7F",
      "tipo": "Lei",
      "type": "LEI",
      "title": "Lei nº 2.642/2026 - Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial (Saúde)",
      "summary": "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de R$ 100.000,00 no orçamento vigente, para material de consumo da Atenção Básica em Saúde, com cobertura por anulação de dotação de outros serviços de terceiros, conforme art. 43 da Lei 4.320/1964.",
      "numero": "2642",
      "ano": "2026",
      "slug": "lei-no-26422026-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-saude-qwMW7F",
      "url": "https://americodecampos.sp.leg.br/publicacoes/lei-no-26422026-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-saude-qwMW7F",
      "publishedAt": "2026-08-25T12:00:00.000Z",
      "dataAtualizacaoConteudo": "2026-08-25T12:00:00.000Z",
      "attachments": [
        {
          "id": "cmwjlda0h00e1mh01lpl74ugk",
          "originalName": "LEI 2642-2026 - pesquisavel.pdf",
          "mimeType": "application/pdf",
          "sizeBytes": 953905,
          "searchable": true,
          "url": "https://americodecampos.sp.leg.br/api/public/v1/americodecampos/files/cmwjlda0h00e1mh01lpl74ugk"
        }
      ]
    }
  ]
}