{"tenant":"americodecampos","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"9bN_M6LOoa","type":"LEI","title":"Lei nº 2.607/2026 - Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial","summary":"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 960.019,00, destinado ao Departamento de Obras e Infraestrutura para investimento em serviços urbanos. A cobertura será efetuada mediante utilização de recursos previstos na Lei Federal nº 4.320/1964.","slug":"lei-no-26072026-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-M6LOoa","publishedAt":"2026-03-27T00:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-03-27T00:00:00.000Z","metadata":{"ano":"2026","numero":"2607","situacao":"Promulgada","createdByAi":"true","aiConfidence":"0.98"},"attachments":[{"id":"cmq6nqb49004zmh01sh1rqvev","originalName":"Lei 2607 de 2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":6087496,"searchable":true}]}]}