{"tenant":"americodecampos","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"k3GpmKgCu3","type":"LEI_COMPLEMENTAR","title":"Lei Complementar nº 2.608/2026 - Fixa valor da hora-aula de Professores de Educação Básica","summary":"Fixa o valor da hora-aula dos cargos de Professor de Educação Básica I e II do Quadro do Magistério Público Municipal para 2026 em R$ 21,38, em cumprimento ao Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) estabelecido pela Medida Provisória Federal nº 1.334/2026.","slug":"lei-complementar-no-26082026-fixa-valor-da-hora-aula-de-professores-de-educacao--mKgCu3","publishedAt":"2026-03-27T00:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-03-27T00:00:00.000Z","metadata":{"ano":"2026","numero":"2608","situacao":"Promulgada","createdByAi":"true","aiConfidence":"0.98"},"attachments":[{"id":"cmq6nqmbd0055mh01gumn8zn8","originalName":"Lei Complementar 2608 de 2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":7629436,"searchable":true}]}]}