{"tenant":"americodecampos","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"sIuk6xkIGd","type":"EMENDA_LEI_ORGANICA","title":"Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026 - Execução obrigatória das emendas parlamentares individuais","summary":"Acrescenta à Lei Orgânica do Município de Américo de Campos o Título IV-A, Capítulo III-A (arts. 84-A a 84-I), instituindo o regime de execução obrigatória das emendas parlamentares individuais ao projeto de Lei Orçamentária Anual, com limite de 1,55% da receita corrente líquida e regras de cotas, impedimentos e transparência.","slug":"emenda-a-lei-organica-no-012026-execucao-obrigatoria-das-emendas-parlamentares-i-6xkIGd","publishedAt":"2026-11-09T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-11-09T00:00:00.000Z","metadata":{"ano":"2026","numero":"01","createdByAi":"true","aiConfidence":"0.97"},"attachments":[{"id":"cmw9lvxfx0055qh01dam4pu6k","originalName":"EMENDA A LEI ORGANICA 01-2026 - pesquisavel.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":3744814,"searchable":true}]}]}