Indicação – 031/2023

“Providenciar um projeto de lei complementar que estabeleça normas e procedimentos para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte às estações de rádio e de telecomunicações no município, adequando-se assim, para a implementação do padrão de tecnologia de quinta geração (5G) para redes móveis e de banda larga, afins autorizados e homologados pela Agência
Nacional de Telecomunicações, nos termos das legislação federal vigente.